Trata‑se do documento, em regra formalizado por escritura pública, que atesta a passagem a propriedade horizontal de um edifício ou conjunto de edifícios. Contém a descrição das frações e seu valor, expresso em percentagem ou permilagem. Também pode conter o regulamento do condomínio e referências ao uso a dar a cada fração ou partes comuns … Continue a ler Título constitutivo